Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONSTITUI COROLÁRIO LÓGICO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1.

Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em virtude da constatação de vícios de construção no imóvel adquirido junto à ré. 2. Pretensão julgada parcialmente procedente, ficando a ré condenada ao pagamento das quantias de R$ 1.000,00 a título de indenização por danos materiais, R$ 438,60 a título de consumo de água e de R$ 142,02 a título de consumo de energia elétrica, mais R$ 15.000,00 a título de danos morais, sendo metade para cada autor. 3. Inconformismo da ré, que almeja o afastamento ou redução da indenização arbitrada a titulo de reparação pelos danos morais. 4. Acolhimento. Nos termos da jurisprudência do C. STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura abalo moral indenizável, devendo haver comprovação de consequências fáticas capazes de ensejar a fixação de indenização por dano extrapatrimonial. 5. Prova pericial conclusiva no sentido de que, não obstante a existenciais de vícios de construção, o imóvel apresenta plena condição de habitabilidade, tratando-se de «construção sólida, bem edificada, estável e segura, não se vislumbrando risco ou comprometimento da incolumidade física de seus ocupantes, tampouco necessidade de desocupação ou indisponibilidade do bem durante as reformas. Dano moral não caracterizado. 6. Sentença reformada, julgando-se improcedente a pretensão relativa à indenização pelos danos morais. 7. RECURSO PROVIDO... (Continua)