Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL:
Lei 9.605/1998, art. 38-A - prescrição em perspectiva reconhecida - cassação da sentença extintiva de punibilidade - necessidade - ausência de previsão legal - observância à Súmula 438/Colendo STJ - PROVIMENTO... ()
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