Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO, INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, POR SER INTEMPESTIVO. EXTEMPORANEIDADE. PRAZO DE CINCO DIAS, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 586. RECURSO NÃO CONHECIDO