Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Contrato verbal - Prestação de serviço demonstrada e que não se deu pro bono - Incontroverso o pacto para remuneração - Impossibilidade de identificação do proveito econômico que equivale à ausência de ajuste para a remuneração - Pretensão de arbitramento de honorários - Direito aos honorários - Sem pagamento da contraprestação - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Presente interesse processual - Inteligência da Lei 8.096/94, art. 22, § 2º - Ademais, obrigação de meio, não de resultado - Sem prova do pagamento - Preclusão quanto a outras provas, requerido o julgamento antecipado pelas partes - Ônus do réu - CPC, art. 373, II - Importância fixada adequadamente - Sentença mantida - Litigância de má-fé não configurada. ... (Continua)