Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação regressiva - Prefeitura Municipal de São Paulo condenada em ação anterior ao ressarcimento de danos por erro médico cometido em UBS gerido pela ré - Contrato de gestão de serviços de saúde - Art. 37, § 6º, da CF/88- Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Direito de regresso assegurado ao ente público - Prova documental produzida nos autos indenizatórios que embasaram a responsabilização do ente público pelo dano causado à paciente - Preliminar de cerceamento de defesa não acolhido - Desnecessidade de produção de outras provas - Princípio do livre convencimento do juízo - Erro médico - Falso positivo em exame de HIV - Atendimento e orientação deficiente ... (Continua)