Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP 1 -
Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Sentença não cumprida - Imposição de astreintes - Possibilidade - A imposição de multa para a obrigação de fazer, de seu turno, está autorizada pelo CPC, art. 497 - 3 - Recurso não provido... ()
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