Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS - R.

sentença de procedência - Recurso da ré - Alegação que não possui responsabilidade pela entrega do bem, mas somente da liberação da carta de crédito, devendo ser afastada a indenização por danos morais ou reduzida - Não acolhimento - Ré que faz parte da cadeia de fornecimento de serviços oferecidos à autora, obtendo responsabilidade solidária junto à concessionária - Aplicação do art. 7º e 14 do CDC - Danos morais - Contemplação em Consórcio - Demora na entrega da motocicleta - Danos morais caracterizados - Demora superior a 09 meses para entrega do veículo - Demora não justificada - Entrega do bem que só se deu a partir do ajuizamento da ação - Situação que ultrapassa mero dissabor - Responsabilização da empresa ré, ante a cadeia estabelecida para fornecimento de serviços - Mantida a indenização no valor de R$ 5.000,00 - Precedente - Honorários recursais - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)