Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória e indenizatória. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a gratuidade ao autor. Inconformismo deste. Acolhimento. Demandante é aposentado, recebendo proventos líquidos inferiores a três salários-mínimos, parâmetro administrativo adotado pela Defensoria Pública e agasalhado pela jurisprudência deste Tribunal. Ausência de elementos indicativos de situação socioeconômica incompatível com a insuficiência de recursos declarada. Informações disponibilizadas que são suficientes, por ora, para a concessão da benesse. Gratuidade concedida. Recurso provid