Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VOTO 41335
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.Empréstimo pessoal. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Taxa pactuada muito superior à média de mercado, incompatível com a modalidade de crédito contratada. Redução à média. STJ, recursos repetitivos, REsp. 1.060.530. Sentença mantida na íntegra. ... ()
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