Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos.

Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva contratação do empréstimo. dano moral não configurado sentença de improcedência mantida. O réu comprovou a existência da contratação questionada, por meio da juntada do contrato assinado pela autora. O empréstimo é exigível. Condenação da autora ao pagamento de indenização ao réu por litigância de má-fé. Reforma da sentença apenas nesse ponto. Incabível a condenação do litigante de má-fé em reparação de danos diante do frágil contexto probatório. expedição de ofício à OAB. cabimento, de ofício. Condutor do processo, o juiz figura como órgão da jurisdição e pode comunicar à Ordem dos Advogados do Brasil sobre fatos que tenha conhecimento, a fim de que sejam tomadas as providências dentro das respectivas atribuições. Incumbirá ao Órgão de Classe a apuração de eventual infração disciplinar ou ética. Apelação parcialmente provida, com determinação, de ofício