Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. Determinação de emenda da petição inicial, para que a autora juntasse procuração judicial com fim específico e com assinatura física, assim como, certidão de distribuições de ações cíveis, a fim de comprovar a não ocorrência de causa interruptiva da prescrição. Descumprimento da decisão, tendo a autora deduzido mero pedido de reconsideração. Extinção do processo sem resolução do mérito, com indeferimento da assistência judiciária. Autora que não impugna especificamente a extinção do feito com fundamento no CPC, art. 485, IV. Determinação de regularização da representação processual da autora que se mostrou necessária, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Determinação de apresentação de certidão dos distribuidores cíveis -- documento pertinente ao deslinde da questão -- contra qual, a autora, igualmente, não se insurgiu, nada mencionando a respeito, nem mesmo nas razões deste apelo. Sentença de extinção do feito mantida. Recurso desprovido, observando-se, porém, a concessão de gratuidade judiciária à autora