Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito civil. Compra e venda de veículo anunciado pela internet. Partes (anunciante e interessado na compra) que foram vítimas de golpe aplicado por terceiro, que se passou por intermediador da negociação. Compra e venda não concluída. Veículo devolvido. Cancelamento dos bloqueios administrativos lançados na repartição de trânsito que se impõe. Retorno das partes ao status quo ante.

1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do autor provido. 3. Veículo anunciado à venda pelo autor na internet. Fraudador que se apresentou como intermediário e induziu o réu a efetuar o pagamento em conta bancária de terceiro por ele indicada. Dolo de terceiro (art. 148, primeira parte, do Código Civil) que levou a erro tanto o vendedor como o adquirente do veículo (art. 139, I e II, do Código Civil). Negócio não concluído. Bloqueios administrativos na repartição de trânsito que têm que ser cancelados. 4. Recurso do autor provido. Sentença reformada.