Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Ação anulatória com pedido de repetição de indébito - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento sobre Estação Rádio Base (ERB) - Município de Nova Aliança - Uso e ocupação do solo urbano pelas Estações Rádio Base - Legitimidade da cobrança reconhecida - Ausência de incompatibilidade da Lei Municipal 37/2011 e Decretos 864/2016 e 937/2017 com o Tema 1235 do STF - Manutenção da conclusão do julgamento anterior.... ()
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