Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE PERFIL FALSO, EM NOME DA AUTORA, EM REDE SOCIAL, BEM ASSIM NA RECUPERAÇÃO IMEDIATA DE SEU ACESSO À CONTA, SUPOSTAMENTE OBJETO DE INVASÃO POR TERCEIROS. MEDIDA INDEFERIDA. INCONFORMISMO MANIFESTADO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO COMPROMETIDA. AUTORA QUE NÃO TROUXE QUALQUER PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE SUAS ALEGAÇÕES, E QUE TINHA CIÊNCIA DE QUE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA REQUERIDA NÃO ERAM NECESSARIAMENTE IMUNES A FALHAS OU POSSÍVEIS VIOLAÇÕES DE SEGURANÇA. EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA RÉ, POR FORÇA DE SUA SUPOSTA INÉRCIA OU NEGLIGÊNCIA, NA CARACTERIZAÇÃO DO RESULTADO LESIVO RELATADO PELA AUTORA QUE CONSTITUI O PRÓPRIO MÉRITO DA CAUSA, A SER OPORTUNAMENTE APRECIADO. PERIGO DE DANO QUE TAMPOUCO SE FAZ PRESENTE, NA MEDIDA EM QUE LHE É POSSÍVEL, DESDE LOGO, CRIAR NOVA CONTA E PERMANECER A USUFRUIR DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS. DECISÃO MANTIDA, QUANTO AO TEMA. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, E DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA, COM BASE NO CDC. TEMAS QUE CONSTITUEM REGRA DE JULGAMENTO, CUJO LOCUS DE APRECIAÇÃO É A SENTENÇA A SER PROFERIDA. DESCABIMENTO DE SUA PEREMPTÓRIA DEFINIÇÃO NESTA FASE PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO