Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento da benesse com fundamento na ausência de mérito. Comportamento carcerário do sentenciado classificado como mau. Prazo de reabilitação de falta grave não decorrido. Legalidade. Condição de ordem subjetiva não satisfeita. Precedentes. Recurso desprovido
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