Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DE POSSE (CONTRATO ORIGINAL) E REFINANCIAMENTOS SUCESSIVOS. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DO AUTOR E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS RECONVINTES. 1. A comprovação da inadimplência contratual impõe a rescisão do contrato e a reintegração da posse do imóvel. 2. O erro material observado na notificação judicial quanto à data de vencimento do débito, não torna o débito inexigível. 3. Revisão do contrato descabida, pois as cláusulas contratuais foram redigidas de forma clara e inequívoca de acordo com a vontade de ambas as partes. 4. Descabida a pretensão de permanência no imóvel enquanto não efetivado o pagamento da indenização pelas benfeitorias realizadas, a serem apuradas em liquidação de sentença, sob pena de enriquecimento ilícito dos réus. 5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO