Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA.

Servidor público aposentado. Ação de anulação de ato administrativo cumulada com pedido de reintegração ao cargo público. Pretensão de concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança dos valores devidos a título de «acerto de rescisão contratual". Cobrança que se relaciona com o mérito da demanda, pois, julgada procedente com a reintegração do autor, os valores serão considerados inexigíveis. Antecipação indeferida pela decisão agravada. Agravo provido para deferir a antecipação da tutela e suspender a referida cobrança até o julgamento da ação... (Continua)