Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Sucessão. Inventário. Extinção do processo. Abandono da causa por mais de 30 dias. Sentença de extinção do processo, com base no Enunciado 12 do I Encontro de Desembargadores de 2009, em atenção à meta 02 estabelecida pelo CNJ. Impossibilidade. CPC/1973, art. 267, III e CPC/1973, art. 995, II.
«A doutrina e a jurisprudência reconhecem o descabimento da aplicação da sentença terminativa em caso de abandono do feito por mais de 30 dias nas ações de inventário, pois há interesse do Estado no recolhimento dos tributos, bem como dos herdeiros, os quais não podem ser prejudicados pela desídia dos inventariantes. A negligência da inventariante no presente inventário, por si só, não deve acarretar a extinção do feito por abandono da causa, porquanto o tema revela matéria de ordem pública, cabendo ao julgador, tão somente, proceder à remoção do inventariante na forma do disposto no CPC/1973, art. 995, II. Reforma da sentença. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;