Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que manteve a penhora de aluguéis da executada. Insurgência da executada. PRELIMNAR - Oposição ao julgamento virtual. Indeferimento. Arts. 146, § 4º, do RITJSP e 937, VIII, do CPC. Recurso que não versa sobre tutela de urgência e não admite sustentação oral. Possibilidade de julgamento virtual, medida que atende aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. MÉRITO - Impossibilidade de levantamento da penhora. Proteção dos bens das Santas Casas de Misericórdia que só abrange os imóveis e os móveis diretamente empregados na prestação de serviços médico-hospitalares. Manutenção da penhora de aluguéis. Inteligência do Lei 14.334/2022, art. 2º, parágrafo único. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno... (Continua)