Jurisprudência Selecionada
1 - TST Juros de mora ou moratórios. Taxa Selic. Inaplicabilidade nas ações trabalhistas. Lei 9.250/95, art. 39. Lei 8.177/91, art. 39, § 1º. CCB/2002, art. 406.
«Os juros de mora aplicados na Justiça do Trabalho são regulados no Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º, que dispõe sobre a aplicação da TRD (Taxa Referencial Diária), acumulada no período compreendido entre a data de vencimento e a de seu efetivo pagamento, o que afasta a aplicação da taxa Selic, de que trata o CCB/2002, art. 406.... ()
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