Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - CULTIVO MEDICINAL DA CANNABIS SATIVA L (MACONHA) -

Pretensão de expedição de salvo-conduto ao paciente a fim de garantir que ele efetue o plantio de Cannabis Sativa na sua residência para a extração artesanal do óleo da planta, que se mostra eficaz aos fins medicinais de que necessita, livre do risco de prisão - Indicação médica para uso da substância, com autorização de importação do produto pela ANVISA, inclusive - Ordem concedida... (Continua)