Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Pretensão da instituição financeira de recebimento de valor devido pelo requerido em virtude da utilização de cartão de crédito - Sentença de procedência - Apelo do requerido pleiteando a gratuidade da justiça e, no mérito, a improcedência da ação - Inconformismo justificado apenas em relação à gratuidade - Requerido que declarou que não tem condição de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio, que tem presunção relativa de veracidade (CPC/art. 99-§3º), mas que comprovou a insuficiência de recursos por meio do extrato de restrições financeiras indicando pendências no valor R$30.704,77 - Gratuidade deferida - Autor que comprovou o negócio jurídico e a utilização do cartão pelo requerido mediante a juntada do contrato e das respectivas faturas - Requerido que, por sua vez, admitiu o inadimplemento em virtude de problemas financeiros, restando caracterizada a confissão (CPC/art. 389) - Encargos cobrados pelo autor que, apesar de elevados como em todos os cartões de crédito, não são indevidos - Faturas que indicam os juros cobrados ao mês e ao ano, o CET e até mesmo a «taxa máxima prevista para o próximo período, atendendo o dever de transparência previsto no CDC - Ausência de abusividade nos juros remuneratórios - Requerido que não demonstrou a alegada capitalização de juros, não apresentando nenhum indício de sua ocorrência na contestação, nem pugnando pela realização de perícia quando do atendimento à decisão que determinou a especificação de provas - Elevação do saldo devedor entre as primeira e última faturas juntadas pelo autor que se deve à incidência dos encargos moratórios - Evolução do saldo devedor bem explicada nas faturas e no cálculo de fls. 94, sendo que os 79 dias de juros moratórios indicados na planilha do autor se referem ao período entre o vencimento da última fatura e a data do cálculo/ajuizamento da ação - Sentença reformada apenas no que concerne à gratuidade da justiça, mantida a procedência da ação.

Recurso parcialmente provido