Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 107.4489.4615.0728

1 - TJSP Apelação Criminal. Embargos de terceiro. Medida Cautelar de Sequestro de Bens. Apelo pela liberação de valores pertencentes a terceiros de boa-fé. Noticiado o pagamento pelo embargado dos valores buscados pelos embargantes. Perda superveniente do interesse recursal (objeto). Análise prejudicada. Recursos não conhecidos

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