Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 107.4527.8676.8743

1 - TJSP Apelação - Ação indenizatória por apossamento administrativo (desapropriação indireta) - Laudo pericial que bem analisou as peculiaridades do imóvel - Inadmissibilidade do pleito de majoração do valor indenizatório - Sentença de procedência parcial da ação - Provimento em parte do recurso, para adequação dos consectários legais

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