Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Porte ilegal de arma de fogo. Disparo de arma de fogo. Ameaça. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório por insuficiência probatória ou por atipicidade das condutas. Legítima defesa.

1. Dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e ameaça. 1.1. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão e perícia do armamento e munições que atestou a capacidade de realização de disparos. Declarações da vítima seguras e livres de contradições, dando conta de que o acusado compareceu ao local dos fatos armado e o ameaçou encostando o cano do revólver em sua cabeça. Relatos corroborados pela prova testemunhal. Acusado que admitiu portar a arma de fogo, negando, contudo, ter ameaçado o ofendido por gestos. Negativa que restou isolada no contexto probatório. 1.2. Legítima defesa. Afastamento. Inexistência de elementos mínimos que permitam a afirmação da excludente de ilicitude. Desproporcionalidade da medida utilizada pelo réu para repelir as ofensas supostamente proferidas pelo ofendido aos seus familiares. 1.3. Configuração da promessa de causar mal injusto e grave por meio do gesto de encostar o cano da arma na cabeça da vítima. Desnecessidade de contexto de ânimo calmo e refletido. Dolo configurado. 2. Do crime de disparo de arma de fogo. 2.1. Disparo de arma de fogo comprovado. Dúvidas quanto ao elemento subjetivo. Disparo que ocorreu durante luta corporal entre o acusado e terceiros que tentavam desarmá-lo. Vítima e testemunhas que não presenciaram o momento em que o réu efetuou o disparo. Réu que negou, veementemente, a intenção de disparar o armamento que trazia consigo, aduzindo que perdeu a consciência devido a um golpe na cabeça. Dúvida razoável que impõe a absolvição. 3. Dosimetria que não comporta reparos. Manutenção do regime inicial aberto. Impossibilidade da substituição da pena por restritiva de direitos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.