Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Cumprimento de sentença. Decisão de indeferimento do pedido de constatação e penhora de veículos que estejam na posse do executado, ainda que registrados em nome de terceiros. Insurgência do exequente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote