Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar à ré a obrigação de fornecer o tratamento de «home care prescrito a autora, inclusive dos insumos e materiais, nos termos do relatório médico, sob pena de multa diária de R$ 1.200,00 - Inconformismo da ré, alegando, a ausência dos requisitos autorizadores a concessão da tutela antecipada, visto a ausência de cobertura contratual para tratamento em sistema de «home care não previsto no rol da ANS, o qual é considerado taxativo - Descabimento - Indicação médica que torna obrigatório o fornecimento do tratamento «home care nos moldes determinados pelo médico assistente, inclusive dos insumos e materiais - Incidência da Súmula 90 desta Egrégia Corte - Entendimento do STJ a respeito da taxatividade do rol da ANS, ademais, que não é de observância obrigatória, pois não é unânime e não decorreu de julgamento em sede de recurso repetitivo- Recurso desprovido... (Continua)