Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CET PREVISTO NO CONTRATO PARA PATAMAR LEGAL. POSSIBILIDADE.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 2,14% ao mês (CET de 2,21% ao mês). A questão colocada pela consumidor refere-se a excessiva onerosidade dos juros aplicados no contrato de empréstimos 617984032. É acolhido o pedido para determinar a redução dos juros para o patamar de 2,14%, previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 138/2022, vigente na data da contratação (20/01/2023, fl. 102/108). Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição dobrada dos valores, mas só dos efetivamente pagos - os valores não quitados terão apenas reduzidos o CET. Ação julgada procedente em segundo grau. ... (Continua)