Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processo administrativo. Operação de compra de moedas estrangeiras de origem suspeita, realizada pela empresa impetrante e seu administrador. Evidências no sentido de que o procedimento estaria a configurar delito de lavagem de dinheiro. Da responsabilidade dos administradores. Lei 9.613/1998, art. 10 e Lei 9.613/1998, art. 11.
«A responsabilidade dos administradores decorre da qualificação possuída, a pressupor atos de gestão.... ()
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