Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. INDEFERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NULIDADE DE PROVA RECONHECIDA PELO STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que, ao pronunciar o recorrido por homicídio consumado e tentado, indeferiu o pedido de prisão preventiva. A acusação sustenta a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos e da existência de outro processo criminal em andamento contra o recorrido por crime semelhante. ... (Continua)