Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão interlocutória que determinou à parte agravante a apresentação da autorização judicial para o ajuizamento da demanda - Art 1.748, V, CC - Autorização judicial que se faz necessária, visando a maior proteção dos interesses do curatelado, bem como para que se evite eventuais prejuízos decorrentes ações temerárias - Todavia, não se trata de pressuposto de admissibilidade do processo, podendo ser acostada no curso do mesmo - Precedentes deste Tribunal - Decisão reformada em parte, para que o Juízo estabeleça adequado prazo para cumprimento, com determinação de prosseguimento do feito, sob pena de maior prejuízo ao curatelado que necessita do plano de saúde - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)