Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 107.5821.5321.2808

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. 

Caso em Exame ... ()

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