Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor Público Estadual. Policial Militar Aposentado - Inclusão de vencimentos integrais para o cálculo de adicional temporal - Pretensão de inclusão do Adicional de insalubridade inativo na base de cálculo do quinquênio - Temas pacificados pelos PUILs 0000037-53.2015.8.26.9006 e PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030 desta TU. IRDR que não Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor Público Estadual. Policial Militar Aposentado - Inclusão de vencimentos integrais para o cálculo de adicional temporal - Pretensão de inclusão do Adicional de insalubridade inativo na base de cálculo do quinquênio - Temas pacificados pelos PUILs 0000037-53.2015.8.26.9006 e PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030 desta TU. IRDR que não trata dos inativos. Precedente desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.