Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu desconto indevido no benefício previdenciário da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência da Autora quanto ao não arbitramento do dano moral, que se entende por caracterizado e ora arbitrado em R$ 2.000,00, considerada a realização de apenas dois descontos. Devolução em dobro que deverá ser atualizada, desde a data dos respectivos desembolsos, e acrescida de juros legais de 1% a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Honorários mantidos como estabelecidos, diante da baixa complexidade da ação e sua rápida solução. Recurso parcialmente provido