Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação de cobrança - Valores pagos a maior ao ocupante do cargo de Auxiliar de Diretoria do ENGEPREV - Sentença de improcedência - Recurso voluntário do ENGEPREV - Desprovimento de rigor - Ausente comprovação do suposto reconhecimento, pelo TCE, da responsabilidade do apelado nos pagamentos irregulares - Servidor que está desobrigado a devolver valores com caráter alimentar e recebidos de boa-fé - Precedentes desta Corte e do STF - R. sentença mantida - Recurso desprovido