Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, determinada a expedição de ofício à Comissão de Ética e Disciplina da OAB. Irresignação improcedente. Autora que, instada pelo juízo, compareceu em cartório e declarou não conhecer o advogado indicado na procuração que acompanhou a petição inicial, também ignorando a demanda. Hipótese retratando quadro de demandas repetidas, fruto da chamada advocacia predatória. Adequado, nas circunstâncias, o cuidado adotado pelo juiz da causa para se certificar da regularidade da propositura da ação, até diante do alerta contido no Comunicado CG 02/2017. Providência encontrando fundamento legal na regra do CPC, art. 139, III, a estabelecer como um dos poderes-deveres do juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça". Acertada a extinção anômala do processo, uma vez evidenciada ausência de regular representação processual, assim como a determinação no sentido de dar conhecimento dos fatos à Comissão de Ética e Disciplina da OAB, já que a conduta do advogado da autora, ao menos em tese, caracteriza infração disciplinar.

Negaram provimento à apelação