Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelações. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Pretensão à isenção de imposto de renda incidente sobre os proventos da aposentadoria. Autor portador de cardiopatia grave e acometido por AVC, com paralisia permanente e irreversível. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Parcial cabimento.
Alegação de ilegitimidade passiva da UNESP que não comporta acolhimento. Imposto retido na fonte e descontos previdenciários realizados pela autarquia estadual. Ainda que não seja destinatária final do produto da arrecadação, a UNESP é responsável pela análise dos pedidos de isenção e retenção dos valores controvertidos, e, portanto, responde pelos reflexos decorrentes de sua atuação administrativa. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, que autoriza a isenção e a imunidade parcial se comprovado que o contribuinte padece de doença constante em rol taxativo. Laudo pericial que concluiu que a cardiopatia do autor não é grave, o que impede o reconhecimento do benefício desde a jubilação, como pretendido. No entanto, comprovado que aos 15/3/2018 o requerente sofreu AVC que o deixou com sequelas graves e irreversíveis, o que autoriza a concessão das isenções pretendidas a partir de então, em razão de paralisia irreversível e incapacitante, mantidos os demais critérios e termos finais previstos em sentença. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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