Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade - Declaração de pobreza que induz presunção iuris tantum - Benefício concedido a quem comprove a insuficiência de recursos nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Necessidade da presença dos requisitos autorizadores - Inteligência dos arts. 98 a 102 do CPC - Ainda que não se exija a miserabilidade do beneficiário, não se produziu prova apta a indicar falta de condições da recorrente, que não apresentou seu contrato de aluguel, declaração de isenção de imposto de renda e comprovantes de despesas ordinárias mensais, para arcar com custas e despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido.