Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Meio ambiente. Mandado de segurança. Administrativo. Licença ambiental. Revogação. Empresa de coleta, tratamento, esterilização e disposição de lixo hospitalar infectante. Notificação que determina a paralisação das atividades da empresa impetrante. Emissão de odores para atmosfera. Lei 12.016/2009.
«Ato administrativo impugnado que se reveste dos requisitos de existência e validade. Correta atuação do Poder Público no exercício da sua atividade de controle e fiscalização da qualidade ambiental e equilíbrio ecológico do meio ambiente, decorrente do princípio do poder de polícia. = Normas de proteção de qualidade ambiental que restaram inatendidas. Ineficácia do sistema de controlo dos poluentes. ... ()
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