Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Indeferimento da assistência judiciária, confirmado pelo desprovimento do agravo interposto pelas embargantes. Ausência de omissão ou contradição. Questões já analisadas no decisum. Ausentes documentos que comprovem a renda recebida e as movimentações financeiras realizadas pelas embargantes. Real inconformismo. Pretensão de rediscussão de matéria já apreciada. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Desnecessidade de explicita alusão a dispositivo de lei. Ausência de omissão a sanar. Real inconformismo. Embargos rejeitados.