Jurisprudência Selecionada
1 - STF Prisão preventiva. Decretação para garantia da ordem pública. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Quadrilha com organização requintada e complexa. Causa legal caracterizada. Constrangimento ilegal inexistente. «Habeas corpus denegado. Precedente do STF. CPP, art. 212.
«É legal, a título de garantia da ordem pública, o decreto de prisão preventiva de membros de quadrilha que, com organização requintada e complexa, se dedica a tráfico de entorpecentes.... ()
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