Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Descredenciamento de estabelecimentos. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300. Descredenciamento de prestadores que é prerrogativa das operadoras de planos de saúde, nos termos da Lei 9.656/98, art. 17. Regularidade do descredenciamento promovido pela ré que deve ser apurada no curso do processo, sendo necessário conferir à operadora oportunidade para esclarecimento do fato. Recurso desprovido.