Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de exclusão de herdeiro. Insurgência contra a r. sentença de improcedência. Fatos narrados nos autos que não se enquadram nas hipóteses legais do CCB, art. 1.814. Ausência de testamento ou ato de última vontade do ascendente indicando expressamente as condutas da apelada e os motivos que ensejaram a sua exclusão da sucessão hereditária por deserdação. Sentença mantida. Recurso não provido