Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Cirurgia após bariátrica. Decisão agravada deferitória da tutela de urgência para cumprimento em 30 dias, sob pena de multa. Recurso da ré. Cirurgia bariátrica realizada no ano de 2018. Relatório médico que solicitou os procedimentos somente no ano de 2024, sem mencionar urgência. Ausência de urgência que desautoriza o deferimento da respectiva tutela. Inteligência da segunda parte do Tema 1069 do STJ: «(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Necessária dilação probatória para apuração da natureza estética ou reparadora dos procedimentos cirúrgicos requeridos pela consumidora. Irreversibilidade da medida ante à hipossuficiência da consumidora, que não terá capacidade financeira de arcar com eventual reembolso no caso de improcedência do pedido. Reforma da decisão interlocutória recorrida. Ausência dos requisitos legais do CPC, art. 300. Provimento do recurso.