Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação de falha no atendimento médico prestado ao pai do autor, que culminou com seu falecimento, em razão da ausência de desfibrilador automático externo (DAE) no posto de saúde da praia do Bonete - Inadmissibilidade - Inexistência de previsão legal para que posto de saúde disponha de desfibrilador (Lei municipal 1.242/2017) - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO (CF, art. 37, § 6º) NÃO CONFIGURADA - Manutenção da r. sentença de improcedência - Autor que não se desincumbiu de seu ônus processual - Ausência do nexo de causalidade entre o óbito (do pai do autor) e ação ou omissão da Municipalidade ré - Conjunto probatório que afasta falha no atendimento dispensado ao paciente - Indenização indevida - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)