Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - POSSIBILIDADE -

Os Embargos de Declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, que se verifica na referência ao cargo pleiteado pelo Embargante - Substituição do cargo de Soldado 2ª Classe da Polícia Militar por Aluno Oficial da Polícia militar - Cabimento - Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos modificativos... (Continua)