Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Falência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que negou a citação, por correspondência, das pessoas domiciliadas no exterior. Inconformismo da requerente. Acolhimento. Preclusão «pro judicato". De qualquer forma, é possível a citação da pessoa domiciliada no estrangeiro por via postal, pois a ressalva feita pelo Brasil, quanto ao art. 10, da Convenção de Haia, só é aplicável quando a citação é feita no Brasil. Decisão reformada. Recurso provido