Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE JALES - AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL - Pretensão ao recebimento da Gratificação de Função de Babá - Impossibilidade - Gratificação criada pela LCM 178/09 para cargos diversos ao da demandante - Desempenho de atribuições inerentes ao cargo afasta o recebimento de gratificação pela mesma atividade - Sentença de procedência reformada - Recurso da requerida provido Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE JALES - AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL - Pretensão ao recebimento da Gratificação de Função de Babá - Impossibilidade - Gratificação criada pela LCM 178/09 para cargos diversos ao da demandante - Desempenho de atribuições inerentes ao cargo afasta o recebimento de gratificação pela mesma atividade - Sentença de procedência reformada - Recurso da requerida provido Demanda julgada improcedente - Recurso da autora a que se nega provimento - Ausência de cerceamento de defesa.