Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Decisão que rejeitou impugnação ofertada, sob alegação de excesso de execução - Reiteração, nas razões recursais, da impugnação, sem enfrentar especificamente os fundamentos da decisão agravada - Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido - Art. 932, III, c/c art. 1.016, III, ambos do CPC - Nada obstante e, em vista do disposto no CPC, art. 488, deve ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos - Inconsistências nos cálculos da SPPREV apontadas pela agravada e não rebatidas em Primeira Instância (tampouco em grau recursal), restando, assim, incontroversas. ... (Continua)