Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP direito processual civil. agravo de instrumento. ação de revisão de contrato com pedido liminar. decisão de indeferimento de justiça gratuita.

i. caso em exame Decisão de primeiro grau de indeferimento do benefício da justiça gratuita, por serem os elementos constantes nos autos incompatíveis com a realidade de um hipossuficiente econômico. ii. questão em discussão Agravante defende ser hipossuficiente economicamente, pelo que não pode suportar os custos exigidos pela ação judicial sem privar o próprio sustento. iii. razões de decidir Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária, pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Incabível a concessão do benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Rendimentos superiores ao limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários-mínimos. Descabimento da concessão do benefício almejado. iv. dispositivo e tese Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «Admite-se a adoção do critério objetivo de 3 salários-mínimos, utilizado pela DPE, para enquadramento de pessoa hipossuficiente, para fins de (in)deferimento do benefício da justiça gratuita"